PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO – SECRETARIA DE FAZENDA  (ANISTIA)

LEI Nº 3.035, DE 24 DE MAIO DE 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO/RJ
Institui o Regime Especial de  Parcelamento de Débitos –RESP-DEB, no âmbito da
Secretaria Municipal de Fazenda.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1o Fica instituído o Regime Especial de Parcelamento de Débitos – RESPDEB,
no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos desta Lei.
§ 1o Poderão aderir ao RESP-DEB pessoas físicas e jurídicas, de direito público
ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
§ 2o O RESP-DEB abrange os débitos de natureza tributária e não tributária,
vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive aqueles objeto de parcelamentos
anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes
de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento
seja efetuado no prazo estabelecido no § 3o deste artigo.
§ 3o A adesão ao RESP-DEB ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado
até o dia 30 de agosto de 2019 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na
condição de contribuinte ou responsável.
§ 4o A adesão ao RESP-DEB implica:
I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo,
na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o RESPDEB,
nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil);
II – a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de
contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei;
III – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no
RESP-DEB e dos débitos vencidos após 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em
dívida ativa do Município;
PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO
Região dos Lagos – Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO PREFEITO