PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO – SECRETARIA DE FAZENDA (ANISTIA) LEI Nº 3.035, DE 24 DE MAIO DE 2019. Institui o Regime Especial de Parcelamento de Débitos –RESP-DEB, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:…
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